Devolução do auxílio emergencial
Quem está obrigado a devolver o auxílio emergencial? Antes de respondermos precisamos ler o que diz o texto da LEI. CAPÍTULO I DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO Art. 2º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2021 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2020: VIII – […]
